A DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO AS INFORMAÇÕES DOS CADASTROS NEGATIVOS E POSITIVOS COMO DIREITO FUNDAMENTAL DA CIDADANIA

O presente artigo tem como objetivo analisar a relação entre a democratização do acesso do consumidor às informações constantes nos bancos de dados e o exercício da cidadania. Para isso, são delineados os modos de operacionalização dos cadastros negativos e positivos e seu amparo legal, bem assim as formas de restrição do acesso à informação realizadas pelos bancos de proteção ao crédito. Em seguida, definida a amplitude abrangente do direito ao acesso à informação e quais os efeitos que sua violação implica nos direitos da personalidade. Posteriormente, vislumbrada de que forma o acesso à informação está relacionada com a cidadania. A base teórica utilizada é de pesquisa bibliográfica; o método científico é o dedutivo; e a pesquisa tem natureza exploratória de abordagem qualitativa. Foi possível evidenciar que para o cidadão participar da sociedade é necessário ter conhecimentos de seus direitos e obrigações, e isso somente ocorrerá plenamente se for efetivada a democratização do acesso às informações dos cadastros pelo consumidor. Na ausência dessa garantia, os direitos fundamentais e a dignidade mínima do cidadão restarão violados.