O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E SUA RELAÇÃO COM A MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DA AÇÃO PENAL

O sistema de justiça criminal brasileiro enfrenta desafios decorrentes da burocratização e do grande número de demandas processuais. As altas taxas de congestionamento e a falta de medidas para soluções alternativas fora do sistema judicial agravam o problema. A introdução de campos alternativos de atuação e a busca por soluções extrajudiciais são apontados como estratégias para lidar com a ineficácia do sistema e evitar danos sociais. O objetivo geral do presente trabalho foi analisar o instituto do Acordo de não persecução penal (ANPP) e sua relação com a mitigação do princípio da obrigatoriedade da ação penal, compreender aplicabilidade do ANPP e as consequências da mitigação por este causada. O presente trabalho teve como metodologia a revisão bibliográfica, tendo como fonte de consulta uma variedade literária relacionada ao tema estudado, tais como o uso de artigos, livros e teses sobre o tema.