DESAFIOS DA COOPERAÇÃO INTERAGÊNCIAS NO CONTEXTO DO ACORDO DE FACILITAÇÃO DE COMÉRCIO E DOS OBJETIVOS DO DESENVOLVIMENTO

O Acordo de Facilitação de Comércio firmado pelos membros da Organização Mundial do Comércio no ano de 2013, em vigor desde o ano de 2017, estabelece que seus Membros busquem promover a cooperação entre as agências de controle de fronteira, visando garantir a transparência e agilidade de suas operações. Isso porque, a depender da estrutura administrativa adotada em cada país, múltiplos órgãos possuem competências de gestão aduaneira (securitária, sanitária, fitossanitária, tributária etc.) que podem promover o aumento dos prazos e dos custos envolvidos nas operações comerciais internacionais. Considerando o comércio internacional como uma das ferramentas para a promoção do desenvolvimento econômico e com potencial contribuição para o alcance dos indicadores dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), argumenta-se que os desafios domésticos relacionados à implementação de maior cooperação aduaneira dificultam a inserção comercial internacional dos atores econômicos, especialmente das micro, pequenas e médias empresas de países em desenvolvimento e de menor desenvolvimento relativo (PMDRs). Dessa forma, provocam a perda de uma chance que impacta negativamente o potencial das suas contribuições para o alcance dos ODS.