ENQUADRAMENTO DOGMÁTICO DO DIREITO SOCIAL À MORADIA: PERSPECTIVA CRÍTICA

O direito fundamental social à moradia possui características próprias, demandando do Estado social uma prestação, por conseguinte, a efetivação do direito à moradia acarreta custos econômicos e implicações políticas. O texto que se apresenta tem como objetivo delimitar dogmaticamente – e, após, estabelecer uma crítica – como o acesso à moradia deve, juridicamente, ser efetivado. Isso se prende ao fato de nem todos os direitos sociais serem aplicados da mesma forma, ou seja, embora o Art. 6º da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB elenque vários direitos sociais, alguns são expressos por normas de eficácia plena e outros por normas de eficácia contida. No caso do direito à moradia, verifica-se o exemplo de norma de eficácia contida, pela característica do texto normativo da CRFB e pela ausência de especificação na própria CRFB, como no caso do direito à saúde.