APONTAMENTOS ACERCA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

O presente artigo procurou levantar a discussão sobre o controle social e a participação da população na administração pública, demonstrando a importância da Lei de Responsabilidade Fiscal no controle das finanças públicas, enfatizando a participação popular nos conselhos de saúde, fazendo com que os recursos públicos sejam bem investidos. Este artigo foi desenvolvido de acordo com o método indutivo e através da técnica da pesquisa, a qual se classifica nesse caso como básica, exploratória, qualitativa e bibliográfica. Pode-se perceber que essa Lei representou um marco histórico, pois antes da mesma as leis apenas davam diretrizes para as finanças públicas a nível de Poder Executivo, agora a mesma envolve o Legislativo e o Judiciário, principalmente no tocante a folha de pagamentos.