O EFEITO "ERGA OMNES" NO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE

Em síntese, o presente artigo aborda a nova 
perspectiva sobre os efeitos da decisão em sede 
de controle difuso de constitucionalidade. 
Tendo em vista o novo posicionamento do 
Supremo Tribunal Federal, as decisões no 
controle difuso ou incidental de 
constitucionalidade passaram a ter eficácia erga 
omnes, assim como ocorre no controle 
concentrado, afastando, assim, a necessidade da 
edição de resolução por parte do Senado 
Federal, conforme o disposto no artigo 52, 
inciso X da Constituição Federal.