A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO INSTITUTO DO ABATE DE AERONAVES PREVISTO NO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA

Esse artigo tem como finalidade analisar a norma legislativa que instaurou o instituto do abate de aeronaves no Brasil, principalmente, sobre o quesito da constitucionalidade e sobre o confronto com os demais princípios albergados no direito brasileiro, a exemplo do direito à vida e do princípio da soberania nacional, além de exprimir os casos em que esse instituto legal foi aplicado no território brasileiro. Como forma de atingir a esse fito, este artigo também examinará os requisitos infralegais, previstos no Decreto 5.144/2004, exigidos para a adoção do tiro de destruição. Tal tema tem sua importância, haja vista as crescentes apreensões de narcóticos nas fronteiras do Brasil e a situação geográfica em que o País está inserido, ao lado dos principais produtores de substâncias entorpecentes, tais como Paraguai, Colômbia e Venezuela, que enviam remessas de drogas ao território brasileiro, tendo como destino a Europa e os Estados Unidos.