AMICUS CURIAE AS A STRATEGY FOR THE APPLICATION OF CLINICAL TEACHING: A CASE STUDY IN THE MUNICIPAL LEGISLATIVE

Introdução: A Clínica Jurídica FPM representa um método inovador, que busca a integração prática do ensino-pesquisa-extensão, contribuindo para o ensino jurídico de qualidade. Dentre as atuações exercidas pela Clínica está a realização de pareceres como Amicus Curiae,que representa o amigo da Corte ou do Tribunal, o terceiro que ingressa no processo para fornecer subsídios ao órgão jurisdicional para o julgamento da causa (BRASIL, 2015-art.138). Na presente atuação, os alunos e professores, através de pesquisas e análises críticas, elencaram as lacunas existentes nas normas municipais (Lei 9.985/2000, Lei 6.880/2014e Lei Complementar nº 271/2006 ), definindo as adequações municipal às leis ambientais existentes (SNUC, Código Florestal e outras), auxiliando o poder legislativo municipal na definição da melhor norma para a preservação do Parque de Preservação Mata do Catingueiro –Maciço e da Mata do Cachorro. Objetivos: Geral: verificar como a Clínica Jurídica FPM pode contribuir, através da elaboração de Parecer como Amicus Curiae, na adequação legislativa de proteção integral da área da Mata do Catingueiro e Mata do Cachorro em Patos de Minas/MG.Específicos: definir procedimento de atuação da Clínica Jurídica FPM como Amicus Curiae; comparar as normas municipais e projetos sobre a área pesquisa com a legislação ambiental e elaborar parecer de Amicus Curiae como produto de auxílio realizado pela Clínica Jurídica FPM. Metodologia: A metodologia utilizada neste trabalho, consiste em uma pesquisa do tipo exploratória, de cunho qualitativa, com análise jurídico-normativo, tendo como base um estudo de caso (case law), através dos projetos de lei que buscam a alteração, em sede legislativa municipal (Câmara dos Vereadores), da natureza da proteção do Parque. Considerações Finais: Conclui-se que a aplicação do Amicus Curiae proporcionou aprofundamento prático do processo de aprendizado dos acadêmicos, por pesquisas normativas, buscando contribuir com a reestruturação normativa da proteção integral do meio ambiente nas áreas pesquisadas.