A CRIAÇÃO DA OMC E A IMPORTÂNCIA DO SEU ÓRGÃO DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS

Resumo

O presente estudo tem por escopo analisar a criação da Organização Mundial do Comércio, na Rodada Uruguai de negociações comerciais multilaterais, e a importância de seu Órgão de Solução de Controvérsias. Para tanto, foram observados os principais temas debatidos na OMC e sua estrutura, assim como o desenvolvimento do sistema desde o GATT/1947. São apresentadas as regras e procedimentos integrantes do OSC, além das suas funções e fases. Analisa-se ainda a evolução, desde o GATT, das regras para participação dos países em desenvolvimento no Sistema de Solução de Controvérsias, com destaque para o Brasil, examinando dois casos, entre os 33, em que o Brasil é o demandante, concluindo com observações sobre a importância do Mecanismo de Solução de Controvérsias adotado pela OMC, mesmo diante dos desafios, no fortalecimento dos acordos multilaterais.