Por que a Lei no 14.026/2020 é considerada inconstitucional?

A partir do ano de 2007, a Lei no 11.445 instituiu um marco regulatório estabelecendo diretrizes nacionais para o setor de saneamento básico. Contudo, ao longo do tempo sobrevieram diversas tentativas de alteração na referida lei através de instrumentos legislativos precários – as medidas provisórias (MP no 844/2018 e MP no 868/2018).