ASPECTOS RELEVANTES DA IMPLANTAÇÃO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL SIMPLIFICADO EM NOVOS EMPREENDIMENTOS DE INTERESSE SOCIAL

O trabalho traz a análise dos aspectos relevantes do problema da falta de habitações populares que ocasiona a ocupação irregular em áreas de risco, interferindo na qualidade de vida e colocando em risco a integridade dos moradores. Neste diapasão verificamos a implantação do licenciamento ambiental simplificado em novos empreendimentos de interesse social, após a edição da Resolução CONAMA nº 412/09, verificando a sua aplicação considerando o art. 225 da CF/88 que assegura o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado para as futuras gerações. Demonstrando a importância do licenciamento e trazendo os aspectos relevantes desse novo modo de licenciar.