Published February 20, 2019
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Acórdão AC-0323-05/19-P
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SUMÁRIO:
PEDIDOS DE REEXAME. REPRESENTAÇÃO.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO CONTÁBIL SEM AMPARO LEGAL.
RECONHECIMENTO DE RECEITA ADVINDA DE ENCERRAMENTO DE CONTAS DE DEPÓSITO COM INCONFORMIDADES CADASTRAIS.
MULTAS.
CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DE DOIS RECURSOS E INTEGRAL DOS DEMAIS.
REDUÇÃO DAS
MULTAS APLICADAS NO PRIMEIRO CASO E SUPRESSÃO DAS OUTRAS. CIÊNCIA.
Notes
Ata n° 5/2019 – Plenário. Data da Sessão: 20/02/2019 – Ordinária. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0323-05/19-P.
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