Fundamentos, extensão e alcance da impugnação judicial da investidura de árbitros ou da atuação de mediadores
Creators
Description
O artigo trará a análise, preliminarmente, de quem pode ou não ser investido como arbitro ou mediador nos termos da legislação vigente. Na sequência, analisará as obrigações, poderes e limites da atuação do árbitro e do mediador para ato contínuo, debruçar-se sobre os fundamentos que podem levar à impugnação, através de medida judicial, da investidura do árbitro ou da atuação do mediador, com o consequente alcance e efeitos que a medida produzirá.
Abstract
The article will preliminarily analyze who can or cannot be appointed as an arbitrator or mediator under current legislation. It will then examine the obligations, powers, and limits of the actions of the arbitrator and the mediator. Following that, it will focus on the grounds that may lead to a judicial challenge to the appointment of the arbitrator or the conduct of the mediator, along with the consequent scope and effects that such a measure will produce
Abstract
El artículo analizará, preliminarmente, quién puede o no ser investido como árbitro o mediador según la legislación vigente. A continuación, examinará las obligaciones, poderes y límites de la actuación del árbitro y del mediador. Luego, se centrará en los fundamentos que pueden llevar a una impugnación judicial de la investidura del árbitro o de la actuación del mediador, con el consiguiente alcance y efectos que dicha medida producirá
Files
atuacao-de-mediadores.pdf
Files
(303.4 kB)
| Name | Size | Download all |
|---|---|---|
|
md5:eab0e1ff336a5bbed8e698de43609d56
|
303.4 kB | Preview Download |
Additional details
Additional titles
- Translated title (English)
- Fundamentals, Scope, and Reach of Judicial Challenges to the Appointment of Arbitrators or the Conduct of Mediators
- Translated title (Spanish)
- Fundamentos, Alcance y Extensión de la Impugnación Judicial de la Investidura de Árbitros o de la Actuación de Mediadores
References
- BRASIL. Lei n. 9.307 de 23 de setembro de 1996. Lei da Arbitragem Disponível em: Acesso em: 20 set 2022 Arbitragem – Lei nº 9.307/96, Rio de Janeiro, Lumen Juris, 1996.
- BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Diário Oficial da União, Brasília, 2015a.
- BRASIL. Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Lei da Mediação. Diário Oficial da União, Brasília, 2015b.
- BRASIL. Decreto Lei nº3.689, 3 de outubro 1941. Codigo Processo Penal. Diário Oficial da União, Brasília, 1941.
- BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidente da República, [2016].
- BRASIL. Lei complementar Nº 35, de 14 de março de 1979. Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.rasília, 14 de março de 1979.
- BRASIL. Resolução n. 125/2010. Conselho Nacional de Justiça. Dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.
- BRASIL. Decreto-lei No 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos.Rio de Janeiro, 7 de dezembro de 1940.
- CAM-CCBC – Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil- Canadá. Relatório Anual 2019. Disponível em: https://ccbc.org.br/cam-ccbc-centro- arbitragem-mediacao/arbitragem-estatisticas/. Acesso em: 20 set 2022.
- CARMONA, Carlos Alberto. Arbitragem e processo: um comentário à Lei 9.307/96. 3ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2009.
- CAVALIERI, Thamar. Imparcialidade na arbitragem. Revista de Arbitragem e Mediação, n. 41, São Paulo; Ed. RT, abr.-jun/2014, p. 134.
- COHEN, Daniel. Indepéndence des arbitres et conflits d´intérêts. Revue de l' arbitrage. 2011.
- ELIAS, Carlos. O Árbitro. In: LEVY, Daniel e PEREIRA, Guilherme Setoguti J. (Coords.). Curso de Arbitragem. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018.
- IBA – International Bar Association. Diretrizes da IBA sobre Conflitos de Interesses em Arbitragem Internacional. Ibanet, 2014. Disponíveis em: www.ibanet.org/Publications/publications_IBA_guides_and_free_mate rial.aspx. Acesso em: 20 set 2022.
- RIBEIRO, Karina Riccio. A impugnação do Árbitro segundo o estágio da Arbitragem. 2019, 63 p. Monografia de final de curso. Departamento de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro – PUC-Rio, 2019.