COMENTÁRIO SOBRE A ADI 5.543 DO STF ACERCA DA PROIBIÇÃO DE DOAÇÃO DE SANGUE POR INDIVÍDUOS HOMOSSEXUAIS E BISSEXUAIS E O IMPACTO HISTÓRICO E SOCIAL DESSA DECISÃO

O objetivo do presente estudo foi analisar, através das discussões proferidas pelos ministros do STF, por meio da ADI 5.543, os aspectos inconstitucionais os quais envolvem a proibição de doação sanguínea por pessoas homoafetivas e bissexuais no Brasil. A Ação Direta de Inconstitucionalidade, contestava a Resolução RDC n° 34/2014 da ANVISA, que proibia homens homossexuais ou bissexuais de doarem sangue por 12 meses após relações sexuais. O relator, Ministro Edson Fachin, destacou o estigma histórico contra homossexuais desde a década de 1980, durante a crise da AIDS. Ele argumentou que, com os avanços médicos e a diminuição do contágio, essa proibição se tornou obsoleta e discriminatória. O ministro citou, ainda, o Boletim Epidemiológico de 2015, o qual mostrava a maior incidência de AIDS entre heterossexuais. Ademais, comparou a Portaria n° 1.353/2011 do Ministério da Saúde, que proibia discriminação com base na orientação sexual, com a Portaria n° 158/2016, que reintroduziu essa discriminação. Fachin finalizou a discussão afirmando que as restrições eram inconstitucionais, pois violam preceitos constitucionais imprescindíveis como a dignidade humana e o princípio da igualdade, presentes na Constituição Federal de 1988.

Palavras-chave: Contexto histórico, Debate acerca da ADI 5.543, Argumentos a favor da ação.