A legalidade e a eficácia do método de cumprimento de pena da apac no Brasil sob a perspectiva da lei de execução penal

Este trabalho apresenta um estudo sobre a aplicação do método alternativo de cumprimento de pena desenvolvido pela Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC) no Brasil, em razão da situação precária no sistema prisional atual e dos altos índices de reincidência. O objetivo geral do estudo foi analisar a legalidade e a eficácia da aplicação do método desenvolvido pela APAC, que promete um tratamento humanizado ao detendo, em local diverso do presídio. Os obejtivos específicos foram: verificar a execução da pena e sua função ressocializadora conforme a Lei de Execução Penal; informar como o método da APAC tem sido aplicado como alternativa ao cumprimento de pena no presídio; descrever a base legal no ordenamento jurídico brasileiro para a aplicação do método da APAC e identificar sua eficácia na ressocialização dos condenados. Para alcançar estes objetivos, foi utilizada a metodologia da revisão integrativa de literatura, incluindo etapas como a identificação do problema de pesquisa, definição e categorização das informações a serem extraídas e a avaliação e interpretação dos resultados obtidos. Os resultados revelaram que o método da APAC encontra-se amparado em princípios constitucionais, no Código Penal e, em especial, na Lei de Execução Penal.