Abordagem das questões jurídicas relacionadas à pensão por morte

Com a promulgação da Lei 9.528/97, houve mudanças substanciais nesse contexto, particularmente em relação aos dependentes sob guarda. Apesar da aparente clareza da legislação, surgem controvérsias e desafios práticos na concessão e usufruto dessa proteção. O foco central da pesquisa é contribuir para melhorar a aplicação da pensão por morte e garantir os direitos dos beneficiários, em busca de justiça e equidade no sistema previdenciário brasileiro. O estudo em questão mergulha nas complexidades jurídicas relacionadas à pensão por morte, um elemento crucial do sistema previdenciário brasileiro. Por meio de uma abordagem metodológica qualitativa e uma revisão meticulosa da literatura, sua intenção é compreender como o sistema jurídico do Brasil aborda essa matéria sensível. Seus objetivos incluem a análise detalhada da legislação e das políticas relacionadas à pensão por morte, a investigação de casos judiciais relevantes e a discussão das implicações práticas para os beneficiários desse benefício vital. Nesse sentido, estudos estão sendo conduzidos para entender como possíveis alterações na pensão por morte, como propostas na PEC nº 287/2016 e na PEC nº 6/2019, podem afetar os princípios de seguridade e segurança social. São consideradas as alterações introduzidas pela lei nº 13.135/2015, as propostas da PEC nº 287/2016, os pareceres das delegações Constitucional e Judiciária sobre a PEC nº 287, e as previsões da PEC nº 6/2019, à luz dos princípios constitucionais da previdência e da previdência social. A pesquisa qualitativa sugere que a PEC 6/2019 poderia violar diversos princípios securitários e previdenciários fundamentais, como a universalidade da cobertura e do serviço, a irredutibilidade do valor dos benefícios, a preservação do poder de compra e a proibição de retrocessos sociais.