FALÊNCIA EMPRESARIAL: CRÍTICA A RESPEITO DA COMPLEXIDADE DOS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À SUA DECRETAÇÃO

A falência se trata de processo distinto para com o tratamento de devedores empresariais, visto haver uma preocupação com a preservação da atividade empresarial. Nesse sentido, tal instituto é composto por vários aspectos demonstrados através das leis: nº 7.661/45, LRE nº 11.101/2005 e nº 14.112/220. A partir disso, temos como objetivo do trabalho em questão apresentar uma crítica a respeito da complexidade relacionada aos procedimentos necessários para a decretação da falência, diferenciando da recuperação, bem como explicar aspectos legais voltados ao tema proposto. A metodologia utilizada para a construção do estudo é baseada em materiais produzidos por autores da área em questão, como também em legislação pertinente ao tema, trazendo assim embasamento teórico para a seguinte problemática: é possível expor uma crítica quanto aos procedimentos adotados pelas empresas para a decretação da falência em virtude de sua complexidade? Portanto, após o estudo realizado compreendemos que sim, visto que é notório perceber a quantidade de particularidades que envolvem tal assunto. São diversos requisitos a serem cumpridos desde a partir do pedido onde ocorre a análise se a sentença vai ser aceita ou não pelo juiz, passando por tantos critérios exigidos na Lei nº 11.101/2005, bem como pela quantidade de documentos, demonstrativos e listas de bens em que devem ser expostas pelo devedor. Entendemos que não são análises simples de serem realizadas. Por exemplo, na ocasião da sentença denegatória, encontramos dispositivos legais onde dentre eles, também expõem a possibilidade da ocorrência de alguma causa negativa quando a sua aplicação se depara com fatores como vícios ou falsidade de título. É importante considerar também a legitimidade para a decretação da falência, o juízo competente, inclusive quando acontecer insolvência transnacional, situação bem particular para com a análise de devedores em países diferentes. Desse modo, são tantas obrigações que podemos considerar o quanto são necessários profissionais experientes, sejam do ramo Empresarial, quanto Contábil e Jurídico, para dar o suporte necessário a quem necessitar de tal procedimento. Como sugestão para solucionar os problemas mencionados ao longo do estudo, entendemos a necessidade de mais profissionais estarem aptos a dar esse devido suporte visando o cumprimento de tais dispositivos, pois existe maior possibilidade do processo de falência acontecer de modo a atender a necessidade dos devedores. Também, propomos uma atualização na legislação objetivando deixar os dispositivos mais claros e assim, facilitar a compreensão e consequentemente, o cumprimento por parte dos legitimados da decretação da falência. Por fim, é importante frisar que o estudo deixa margem para o aprofundamento do assunto no que tange a dificuldade encontrada pelos próprios legitimados frente a todo esse processo, abrindo espaço para uma pesquisa mais detalhada para verificar se é realmente possível o cumprimento dos requisitos em sua totalidade, de modo a analisar a viabilidade de todo o processo.

Palavras-chave: Falência; Procedimentos; Complexidade. Decretação; Recuperação