Published August 20, 2024
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REPÚBLICA DO REGIMENTO
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REPÚBLICA DO REGIMENTO
abril 15, 2024 por a pena do pavão, publicado em ensaios, jurídico, opinião
Ano 12 – vol. 04 – n. 20/2024
A organização do estado é uma definição constitucional expressa que não admite interpretação senão subsuntiva (o mesmo que direta). Vale o que consta e a interpretação é limitada ao texto. Trata-se de norma de aplicação plena e direta e de intangibilidade clara.
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