Changes in the import tax reform
Creators
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1.
São Paulo State Technological College
Description
In the 2023 tax scenario, a partially accepted and modified tax reform proposal is currently under consideration by the National Congress. Within this context, this article delves into the tax reform proposal and its changes in the importation sector, conducting an analysis through documentary and bibliographical research, along with gathering responses from an experienced professional with over 20 years in Tax Law. The proposed changes, inherently linked to import taxes, encompass IPI, ICMS, ISS, PIS, and COFINS. The PEC 45/2019, central to the debate, aims to simplify the system by consolidating five taxes into two levies on goods and services. The conclusions raise concerns about the complexity of ancillary obligations, highlighted by the interviewee, who emphasizes that it is an evolving project. Amid uncertainties, the importance of balancing innovation and stability is underscored, as the professional envisions challenges and opportunities, urging caution in the face of the inherent mutability in the process.
Abstract (Portuguese)
No cenário tributário de 2023, tramita uma proposta de reforma em parte aceita e modificada pelo Congresso Nacional. Neste contexto, o presente artigo aprofunda a proposta de reforma tributária e suas alterações na área de importação, conduzindo uma análise por meio de pesquisa documental e bibliográfica, além de um levantamento de respostas de um experiente profissional com mais de 20 anos em Direito Tributário. As alterações propostas intrinsecamente ligadas aos tributos de importação, abrangem IPI, ICMS, ISS, PIS e COFINS. A PEC 45/2019, central no debate, visa simplificar o sistema por meio da consolidação de cinco impostos em dois tributos sobre bens e serviços. As conclusões apontam para preocupações sobre a complexidade das obrigações acessórias, evidenciadas pelo entrevistado, que ressalta ser um projeto em constante evolução. Em meio às incertezas, destaca-se a importância de equilibrar inovação e estabilidade, enquanto o profissional vislumbra desafios e oportunidades, instando à cautela diante da mutabilidade inerente ao processo.
Abstract (Spanish)
En el escenario tributario de 2023 se tramita una propuesta de reforma parcialmente aceptada y modificada por el Congreso Nacional. En este contexto, este artículo profundiza en la propuesta de reforma tributaria y sus cambios en el ámbito de las importaciones, realizando un análisis a través de investigaciones documentales y bibliográficas, así como un relevamiento de respuestas de un profesional experimentado con más de 20 años en Derecho Tributario. Los cambios propuestos, intrínsecamente vinculados a los impuestos a la importación, abarcan el IPI, EL ICMS, EL ISS, EL PIS y el COFINS. La PEC 45/2019, central en el debate, tiene como objetivo simplificar el sistema mediante la consolidación de cinco impuestos en dos impuestos sobre bienes y servicios. Las conclusiones apuntan a preocupaciones sobre la complejidad de las obligaciones accesorias, evidenciadas por el entrevistado, quien enfatiza que se trata de un proyecto en constante evolución. En medio de las incertidumbres, se destaca la importancia de equilibrar la innovación y la estabilidad, mientras el profesional ve desafíos y oportunidades, instando a la cautela frente a la mutabilidad inherente al proceso.
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- Translated title (Portuguese)
- Alterações da reforma tributária na importação
- Translated title (Spanish)
- Cambios en la reforma del impuesto a la importación
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