DIREITO PÚBLICO O USO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE PÚBLICA

Este estudo analisa a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa nos crimes de responsabilidade pública no Brasil. Iniciamos com uma introdução ao tema, destacando a importância da legislação para a promoção da integridade na administração pública. Estabelecemos hipóteses e objetivos focados na eficácia das sanções e no impacto das recentes alterações legislativas. Utilizamos uma revisão bibliográfica abrangente, com fontes legislativas e doutrinárias, incluindo a Constituição Federal de 1988 e obras de autores renomados. A metodologia de pesquisa bibliográfica permitiu uma análise detalhada e rigorosa das dinâmicas legais e administrativas. As considerações finais ressaltam a importância da lei como instrumento de prevenção e repressão de atos ímprobos, destacando desafios e controvérsias na sua aplicação prática.