A NECESSIDADE DO CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE EVIDENCIADA PELO CASO GOMES LUND
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Description
This research studies the theory of conventionality control, which aims to ensure that Brazil's domestic legislation is in compliance with international human rights treaties, such as the Inter-American Convention on Human Rights. The discussion is contextualized within the historical background of human rights violations in Brazil, highlighting the Gomes Lund case, a victim of extermination during the Araguaia Guerrilla. The judicial process related to this case faced significant obstacles due to the Amnesty Law, which underscores the need for a more effective conventionality control for the protection of human rights. The methodology employed includes a qualitative and deductive analysis, with a literature review on conventionality and constitutionality control, as well as an investigation into the developments of the mentioned case.
Abstract (Portuguese)
Esta pesquisa estuda a teoria do controle de convencionalidade, que visa assegurar que a legislação interna do Brasil esteja em conformidade com os tratados internacionais de direitos humanos, como a Convenção Interamericana de Direitos Humanos. É contextualizada a discussão no histórico de violações de direitos humanos no Brasil, destacando o caso Gomes Lund, uma vítima do extermínio durante a Guerrilha do Araguaia. O processo judicial relacionado a esse caso enfrentou obstáculos significativos devido à Lei da Anistia, o que evidencia a necessidade de um controle de convencionalidade mais eficaz para a proteção dos direitos humanos. A metodologia empregada inclui uma análise qualitativa e dedutiva, com revisão de literatura sobre controle de convencionalidade e constitucionalidade, além de uma investigação dos desdobramentos do caso mencionado.
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- Translated title (English)
- THE NEED FOR CONVENTIONALITY CONTROL EVIDENCED BY THE GOMES LUND CASE