BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE DEVERES COM SANÇÃO E DEVERES SEM SANÇÃO NO DIREITO BRASILEIRO

Resumo: Pretende-se, com o trabalho, analisar quais as consequências jurídicas 
geradas pelo descumprimento de um dever fundamental. A resposta ao problema de 
pesquisa formulado não é tão óbvia quanto possa parecer ao primeiro olhar. Isso 
porque, ainda que o ordenamento jurídico preveja uma consequência jurídica 
imediata, que é a sanção (como, por exemplo, no caso penal, uma pena a um crime 
cometido), é também possível (e comum) que haja consequências jurídicas mediatas 
(isolada ou cumulativamente com as imediatas), que não sejam propriamente 
sanções, mas que acabam tendo efeitos similares. Diante disso, a partir da análise do 
descumprimento de normas jurídicas que estatuem deveres jurídicos, pretende-se 
investigar quais as consequências jurídicas para o caso do descumprimento de 
deveres fundamentais. Assim, o presente artigo analisa a estrutura lógica das normas 
jurídicas, de modo a destacar a presença dos deveres jurídicos; em seguida, aponta 
as consequências jurídicas que podem surgir do descumprimento desses deveres; e, 
por fim, distingue dever e obrigação, responsabilidade e sanção, trazendo a questão 
para o campo dos deveres fundamentais. Utiliza-se, para isso, como metodologia, a 
dialética. 
Palavras-chave: Deveres fundamentais – Deveres jurídicos – Norma jurídica 
Consequências jurídicas imediatas – Consequências jurídicas mediatas – Obrigação 
e dever – Responsabilidade e sanção.