Uso de bitcoins em atos de lavagem: dissensos doutrinários

O artigo aborda posições doutrinárias acerca dos requisitos do uso criminoso de Bitcoin para efetivo enquadramento da ação nos núcleos do tipo penal da Lei 9.613/1998, especialmente para a definição dos meios de produção probatória e de elementos informativos em crimes do tipo. Os dissensos identificados apontam diferentes interpretações quanto à conduta de ocultação e dissimulação devido às características da tecnologia, especialmente a sua rastreabilidade.