A Certificação Digital

O presente artigo tratará da certificação digital introduzida em nosso ordenamento jurídico pelo Decreto 3.996/01, sendo que posteriormente, pela Medida Provisória 2.200-2, a Lei brasileira passou a determinar que, qualquer documento digital tem validade legal se for certificado pela ICP-Brasil. Diante disso, trata-se o presente trabalho de abordar aspectos legais, doutrinários e jurisprudenciais acerca da certificação digital como meio de reconhecimento da veracidade de documentos, o que agilizará e dará segurança aos negócios jurídicos firmados entre particulares ou estes e a administração pública.