A CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SUAS LIÇÕES NA FORMULAÇÃO DE CONCEITOS PARA SUPERAR OBSTÁCULOS DE ACESSIBILIDADE À JUSTIÇA

O presente trabalho busca examinar, em primeiro lugar, a partir de uma introdutória pesquisa bibliográfica[1], se e, posteriormente, como é retratada, de forma estatística e doutrinária no Brasil, a acessibilidade à justiça das partes que, por autorização legal, podem litigar, no âmbito dos juizados especiais, autonomamente. Isso porque, assumindo-se que o acesso à justiça configura "requisito fundamental de um sistema jurídico moderno e igualitário, que pretenda garantir, e não apenas proclamar o direito de todos"[2], mostra-se importante entender como esse direito é tratado para esses jurisdicionados, que possuem, em potencial, dificuldades adicionais perante os demais jurisdicionais, uma vez que, não obstante seu tradicional iletramento jurídico, são alocados a um procedimento judicial em geral talhado por profissionais do Direito.

Caso se identifique que as características especiais do litigante autônomo não são adequadamente refletidas, institucional e/ou doutrinariamente, buscar-se-á utilizar o Direito Internacional dos Direitos Humanos para entender-se essa problemática e, além disso, oferecer saídas que possam ser manejadas por esses juridicionados na garantia de seu direito humano fundamental de acessar à justiça na defesa de seus interesses. A partir de uma pesquisa documental[3], poderá ser tensionado um diálogo com normativa pertencente ao Direito Internacional dos Direitos Humanos, buscando núcleos conceituais que, em homenagem ao princípio da indivisibilidade dos direitos humanos[4], também possam servir de mecanismos de integração hermenêutica para a concretização de outros direitos humanos fundamentais, como o de acesso à justiça.

[1] LAKATOS, Eva Maria. Fundamentos de metodologia científica. São Paulo: Atlas, 2003.

[2] CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryant. Tradução de Ellen Gracie Northfleet. Acesso à justiça. Porto Alegre: Fabris, 1988, p.12. Disponível em: <https://www.irib.org.br/app/webroot/publicacoes/diversos003/pdf.PDF. Acesso em: 18 set. 2022.

[3] LAKATOS, Eva Maria. Fundamentos de metodologia científica. São Paulo: Atlas, 2003.

[4] MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Curso de direitos humanos. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2018.