Uma análise sobre a questão da extinção da punibilidade penal pela graça: Caso do deputado federal Daniel Silva

O presente artigo buscou compreender se o STF teria competência para julgar o mérito relacionado à concessão do instituto da graça concedido ao deputado federal Daniel Silveira. Sendo assim, a pesquisa é justificadamente relevante tanto para a sociedade quanto para operadores do Direito, em virtude de debater sobre causas que pudesse trazer ao leitor tal compreensão fundamentada sobre indulto, graça e concessão. Neste trabalho abordaremos questões importantes como requisitos jurídicos para aplicabilidade do perdão presidencial. Entre elas, abordaremos algumas doutrinas e ADIs acerca da constitucionalidade do indulto. Contamos também com o Instituto sobre o perdão no decorrer dos 12 anos. Traremos uma planilha expressando essas decisões e seus beneficiados. Foi abordado ius puniendi do Estado, o qual tem origem do latim e poderá ser compreendido como Direito de punir do Estado. Extintivas da punibilidade, concessão de graça antes do trânsito em julgado de sentença condenatória. Abordamos também o caso isolado, ou outros movimentos de concessão do Instituto da graça no Brasil. O EIS e o teor do ato impugnado foram trazidos em pauta também.

Palavra-chave: Concessão, Indulto, Graça, Punibilidade