DIREITO À MORADIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA (PA) – VILA DOS PESCADORES

O Plano Diretor de Conceição do Araguaia é um instrumento importante para orientar o desenvolvimento urbano e rural, garantindo o uso sustentável dos recursos naturais e a melhoria da qualidade de vida da população. Buscando compreender a visão dos moradores da Vila dos Pescadores, Município de Conceição do Araguaia (PA), realizou-se a aplicação dos questionários. Estes revelaram os dados que são apresentados, no desenvolvimento deste artigo, na forma de gráficos, com percentual em conformidade com as respostas. Das 84 famílias que vivem na Vila dos Pescadores, 65 responderam à pesquisa, no período indicado nos gráficos. A pesquisa solicitou a participação de todas as famílias, porém deixou em aberto a anuência dos participantes, aqueles que quiseram participar responderam o questionário. Concluiu-se que os direitos fundamentais são existentes a partir de uma positivação constitucional, pois todos os protetores de direitos individuais e coletivos advêm de direitos humanos históricos que são atrelados ao princípio da dignidade da pessoa humana, que cria condições propícias a uma idealização e conquista de igualdade. Com advento da atual constituição federal do Brasil, em 1988, tem-se início um novo estado democrático de direito, no qual a sociedade passa a ter direito a um poder soberano, que é efetivado mediante os direitos fundamentais sociais.