Published November 23, 2021
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ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, REGULAÇÃO, PARCERIAS NO DIREITO ADMINISTRATIVO E AGENTES PÚBLICOS - CONSÓRCIOS PÚBLICOS
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A finalidade deste trabalho é realizar um estudo acerca dos Consórcios Públicos. Tal instituto,
de grande importância para o Direito Administrativo, visa a consecução de objetivos de
interesses comuns entre os entes federados, promovendo a gestão associada de serviços
públicos. O foco desse artigo incide sobre uma análise das peculiaridades dos consórcios, suas
características, seus regimes jurídicos, maneiras de atuação, os objetivos que a Administração
Pública persegue ao instituí-los, bem como os limites de sua participação, implementação e
prática. Além disso, o presente artigo buscará refletir em cima de certos temas polêmicos sobre
o assunto.
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