OS PROCEDIMENTOS DE REPRODUÇÃO ASSISTIDA À LUZ DOS PLANOS DE SAÚDE: OS PARÂMETROS PARA A FUNDAMENTAÇÃO LEGÍTIMA DA COBERTURA EM FACE DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA DEMANDA

Os avanços na área da biotecnologia, bem como na área de reprodução assistida, possibilitaram uma nova esperança para os indivíduos que sofrem algum tipo de restrição para a gravidez ou padecem de doença genética passível de ser transmitida hereditariamente, ou pacientes oncológicos que necessitam de quimioterapia. Todavia, nem todos os pacientes possuem capacidade financeira para custear esses tratamentos e recorrem a justiça afim de terem o seu direito constitucional ao planejamento familiar garantido, porém são negados com o recorrente argumento de que não está em contrato ou haverá um desequilíbrio financeiro se tal cobertura ocorrer. Decisões recentes como o julgamento de Recurso repetitivo do STJ e o enunciado 20 do TJ/BA, não finalizam a questão, pois além de generalizar as diversas hipóteses de necessidade de tratamento em reprodução assistida, embasam decisões judiciais em forma de sentenças e acórdãos com ausência de fundamentação, sem análise precisa do conjunto probatório.