A VIABILIDADE DAS CLÁUSULAS ESCALONADAS MED/ARB NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, SOB A ANÁLISE JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

O presente trabalho discorre sobre a viabilidade da inserção das cláusulas escalonadas nos contratos administrativos. Neste sentido, analisa o cabimento da mediação e da arbitragem no âmbito da Administração pública, dando destaque para o princípio da força obrigatória dos contratos. Ademais, a pesquisa adentra na legislação brasileira que permite a utilização de métodos extrajudiciais de solução de conflitos nos contratos da Administração Pública. O trabalho também ressalta o avanço da jurisprudência quanto à aceitação dos métodos extrajudiciais, especialmente da arbitragem nos negócios do poder público. Para tanto, o trabalho se debruça sobre algumas decisões do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema nos contratos administrativos.