LEI MARIA DA PENHA, TRANSEXUALIDADE E TRAVESTILIDADE: OS RUÍDOS DE UMA PAUTA NAS TRAMAS DO ESTADO

O presente trabalho tem como tema a análise da aplicabilidade da Lei 11.340/2006 a mulheres transexuais e travestis. Nossa proposta é analisar como o Estado tem se manifestado em relação a essa demanda. Para isso, examinemos os documentos estatais que trabalham a (im)possibilidade de aplicação da Lei Maria da Penha a mulheres transexuais e travestis no Brasil. Trata-se, portanto, de uma pesquisa documental que elege como documentos de análise: 1) os enunciados da Comissão Permanente de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (CONPEVID) do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG); 2) o Procedimento Administrativo nº MPPR-0046.16.034637-8; 3) oito decisões judiciais encontradas em sítios dos Tribunais de Justiça e dos Diários de Justiça dos estados e do Distrito Federal concernentes ao tema. Tais documentos são frutos de um levantamento que vem sendo realizado em pesquisa doutoral no intuito de traçar as linhas discursivas estatais sobre a nova demanda de aplicação da Lei Maria da Penha a mulheres transexuais e travestis.