A ATUAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA NA EXECUÇÃO DAS DECISÕES DA CORTE DE CONTAS ESTADUAL

O presente artigo tem como escopo analisar o papel da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia na execução das decisões proferidas pelo Tribunal de Contas Estadual. No decorrer dos estudos demonstrou-se a necessidade de compreender a atuação dos tribunais de contas e explicar os efeitos das decisões proferidas por este tribunal. Buscou-se assim, fazer uma análise do papel da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia junto ao Tribunal de Contas na execução das decisões proferidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia. Considerando que as normas constitucionais que regulamentam a atuação dos Tribunais de Contas são regidas pelo princípio da simetria, todos os demais Tribunais de Contas, sejam da União, dos demais Estados ou de Municípios, podem potencializar a efetividade de suas decisões adotando medida semelhante a que foi adotada no âmbito do Estado de Rondônia. Nessa perspectiva, levantou-se a problemática desta pesquisa: Como tornar efetiva a execução das decisões dos Tribunais de Contas dos Estados? Entre as hipóteses levantadas para este estudo, acredita-se que a execução das decisões dos Tribunais de Contas dos Estados pode se tornar mais efetiva mediante atuação de órgão especializado da Procuradoria Geral do Estado, o qual promove a executabilidade das sanções impostas pelo TCE. Para alcançar os objetivos e solucionar o problema proposto fez-se uso da metodologia da pesquisa bibliográfica, com revisão de literaturas existentes, de natureza exploratória, de abordagem de pesquisa qualitativa e dedutiva.