POSSIBILIDADES E LIMITAÇÕES SÓCIO ECONÔMICAS DA DESONERAÇÃO FISCAL: UM OLHAR SOBRE A ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE GUAJARA MIRIM NO ESTADO DE RONDÔNIA

Uma das formas de desenvolvimento de uma região ou país deve ser traduzida pelos incentivos tributários que são assegurados pela legislação brasileira. Tais incentivos podem ser ofertados pelas iniciativas pública e privada, individual ou em parceria a depender do segmento e tipo de atividade. Diante desta premissa, este trabalho busca evidenciar como os incentivos fiscais da Área de Livre Comércio (ALC) de Guajará-Mirim, tem contribuído para o desenvolvimento da região, discorrendo sobre as possibilidades, limitações e desafios, sob a ótica das empresas/empresários que ali se instalaram atraídos por tais incentivos, apresentando as formas de tratamento fiscal da legislação. Cabe salientar que a ALC de Guajará-Mirim é a única regulamentada no Estado de Rondônia e foi estabelecida pela característica fronteiriça com a Bolívia. A pesquisa é um estudo de caso qualitativo e quanto aos seus objetivos foi classificada como descritiva, com foco aos objetivos estabelecidos no projeto. Dentre os resultados destacam-se que a maior atratividade de empresas/empresários para se instalarem no município foi a concessão do benefício fiscal, a redução da carga tributária e desoneração, o que resultou em abertura de empresas e comércios, o que não fortaleceu o desenvolvimento da região como se previa, pela falta de políticas públicas e governamentais.