O BANCO DE DADOS DE PERFIS GENÉTICOS DOS PRESOS CONDENADOS

O presente artigo versa sobre o banco de dados para fins de armazenagem do perfil genético dos presos condenados no Brasil, cuja previsão legal surgiu com a edição da Lei 12.654/2012, posteriormente alterada pela 13.964, de 2019. O tema proposto parte da análise da identificação criminal e das hipóteses legais que autorizam tal procedimento, especificamente mediante a extração de material biológico. A partir disso, passa-se a abordar qual é a parcela de condenados escolhida para submissão ao exame de DNA e se esse ocorrerá de forma obrigatória ou mediante o consentimento daqueles. Além disso, debate-se acerca da interferência estatal em prol da segurança e os direitos fundamentais do indivíduo, entre eles o da intimidade, da intangibilidade corporal e da não autoincriminação. Por fim, discute-se a legalidade da medida, assim como as consequências que poderiam decorrer da recusa à realização do exame.