Novas perspectivas para o Direito Administrativo: a função administrativa dialogando com a juridicidade e os direitos fundamentais sociais
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Novas perspectivas para o Direito Administrativo: a função administrativa dialogando com a juridicidade e os direitos fundamentais sociais
Lígia Maria Mello de Casimiro Professora do Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar.
Mestranda em Direito Administrativo na PUC/SP.
Palavras-chave: Direito administrativo. Poder público. Democracia. Direitos fundamentais sociais. Dignidade da pessoa humana.
Sumário: 1 Introdução - 2 Direitos fundamentais e democracia no Estado de Direito - 3 O Direito Administrativo à luz da Constituição Federal - 4 A função administrativa, o respeito pela juridicidade e a busca em realizar o princípio da dignidade da pessoa humana - 4.1 Juridicidade admini
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