File uploads: We have fixed an issue which caused file uploads to fail. We apologise for the inconvenience it may have caused.

Published October 9, 2007 | Version v1
Journal article Open

Novas perspectivas para o Direito Administrativo: a função administrativa dialogando com a juridicidade e os direitos fundamentais sociais

  • 1. Universidade Federal do Ceará

Description

Novas perspectivas para o Direito Administrativo: a função administrativa dialogando com a juridicidade e os direitos fundamentais sociais

 

Lígia Maria Mello de Casimiro Professora do Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar.

Mestranda em Direito Administrativo na PUC/SP.

Palavras-chave: Direito administrativo. Poder público. Democracia. Direitos fundamentais sociais. Dignidade da pessoa humana.

Sumário: 1 Introdução - 2 Direitos fundamentais e democracia no Estado de Direito - 3 O Direito Administrativo à luz da Constituição Federal - 4 A função administrativa, o respeito pela juridicidade e a busca em realizar o princípio da dignidade da pessoa humana - 4.1 Juridicidade admini

Notes

CASIMIRO, Lígia Maria Mello de. Novas perspectivas para o Direito Administrativo: a função administrativa dialogando com a juridicidade e os direitos fundamentais sociais. A&C Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 7, n. 30, p. 109-130, out./dez. 2007.

Files

639-643-1-PB.pdf

Files (247.9 kB)

Name Size Download all
md5:06e2b3a6957d7ed12b09d7900bea7595
247.9 kB Preview Download