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Published July 27, 2021 | Version v1
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A ESTRUTURA JURÍDICA E O ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL: Alguns comentários acerca da Lei n.° 12.288/2010

Creators

  • 1. Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, PUC-Rio

Contributors

  • 1. Universidade Federal do Piauí, UFPI

Description

Neste trabalho realizaremos alguns comentários acerca da Lei n.° 12.288/2010, denominando “Estatuto da Igualdade Racial”, que completou uma década no ano de 2020. Inicialmente, abordaremos, brevemente, alguns aspectos relacionados ao processo de elaboração do Estatuto durante sua tramitação que durou dez anos no Congresso Nacional e que foi alvo de intensos debates. Em seguida, comentaremos algumas questões relevantes sobre a estrutura do texto do Estatuto. O texto final apresenta diferenças significativas no que se refere ao texto original apresentado no Congresso. O objetivo é suscitar questionamentos relativos aos atuais deslocamentos no que se refere às ações afirmativas com recorte racial desde a perspectiva do processo legislativo e discutir o racismo presente nas instituições brasileiras. Concluímos, que o racismo é estruturante das relações sociais brasileiras e é um sério entrave para a realização da dignidade humana corolário dos direitos humanos.

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