Published August 30, 2023
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DA LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA ATUAÇÃO FUNCIONAL COMO CUSTOS SOCIETATIS E CUSTOS IURES
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A quaestio a que me proponho discorrer está ancorada na análise da legitimidade do Ministério Público de Contas para atuar como autor (representante) de uma ação formulada perante os Órgãos de Controle Externo e ao mesmo tempo como fiscal da lei (custos iures) nos processos de jurisdição-administrativa.
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