UMA ANÁLISE COMPARADA DAS DECRETAÇÕES DE URGÊNCIA: MEDIDA PROVISÓRIA - BRASIL E DECRETO DE NECESSIDADE E URGÊNCIA – ARGENTINA
Creators
- 1. Programa de Pós Graduação em direito, Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), Brasil
Description
The present article discusses the issue of provisional measures, problematizes the reasons for their maintenance at such alarming levels from the quantitative point of view, in the meantime it engages in a systemic dialogue in the field of comparative law, where, making a counterpoint with the same institute in Argentine law, points out the similarities and distinctions of the decrees of urgency in the two countries, exposing the weaknesses and virtues of each one of them. The research was anchored in a technical and doctrinal bibliographical reference pertinent to the two nations, as well as in their respective Transparency Portals and constitutional legislation, having as a product the understanding that although these institutes are similar in many aspects, they have different reasons for the same problem, and should pay attention not only to the law, since in the Brazilian case, surely the greatest obstacle is the non-observance of the law in its entirety, which, combined with the omission and complicity of the other powers, produce and foment the current mismatch, especially between the executive and legislative branches, while in Argentina, the central incidence of the problem is not so evident in the procedures, but in the law itself, obviously respecting the peculiarities of each country and in particular the level of commitment to legal certainty.
Files
Art00085-2023.pdf
Files
(469.2 kB)
Name | Size | Download all |
---|---|---|
md5:42575757854d6905feb36d2348fcb69b
|
469.2 kB | Preview Download |
Additional details
References
- BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1998: Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm - Acessado em: 02/11/2022
- BARACHO, Junior & LIMA, Eduardo Martins (organizadores):Medidas provisórias no Brasil: Origem, evolução e perspectivas: Belo Horizonte, Fórum, 2013.
- CASSAGNER, Juan Carlos: Sobre la reserva de ley y los regulamentos de necesidad y urgencia em la reforma constitucional: Buenos Aires, Depalma, 1996.
- CLÈMERSON MERLIN CLÈVE: Atividade legislativa do Poder Executivo no Estado contemporâneo e na Constituição de 1988: São Paulo: Edit. Revista dos Tribunais, 1993.
- Constituições dos países do Mercosul: Textos constitucionais Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Paraguai e Uruguai. – Brasília-DF: Câmara dos Deputados, Coordenação de Publicações, 2001. Disponível em: https://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara - Acessado em: 01/12/2020.
- EMENTAS MP/2020: Disponível em: www12.senado.leg.br/institucional: Acessado em 05/03/2021
- Informações sobre Decretos de Necessidade e Urgência: Disponível em: http://www.saij.gob.ar/buscador/dnu - (Ministério da Justiça e Direitos Humanos/ Argentina): Acessado em 26/03/2021
- Informações sobre ementas de medidas provisórias ano 2020: Disponível em: Sistema de Informação ao Cidadão <SIC@senado.leg.br (atendimento Nº 58213)
- JUNIOR, Dirley da Cunha: Curso de Direito Constitucional.13ª Edição, Salvador-BA: JusPODIVIM, 2018.
- IMA, Eduardo Martins et al: A jurisdição constitucional e as medidas provisórias, in: Encontro anual da ANPOCS: 4ª Edição, São Paulo- SP, ANPOCS, 2004.
- SOBRINHO, Osvaldo Roberto: Medida Provisória – Um paralelo entre os direitos brasileiro, italiano e argentino sob a perspectiva da segurança jurídica: Cuiabá-MT: Carlini & Caniato Editorial, 2016.