Revista Sociedade Científica
Published June 19, 2023 | Version v1
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A IMPORTÂNCIA DO CONTRADITÓRIO NA FORMAÇÃO DOS PRECEDENTES: ANÁLISE DA INCIDÊNCIA NOS IRDR's DO TJAM

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  • 1. Universidade Federal do Amazonas, Manaus- AM, Brasil

Description

The Repetitive Claims Resolution Incident, as provided for the Code of Civil Procedure, reflects the concern of the legislator with the adequate treatment of repetitive causes, in order to discipline the production of judicial decisions, with the purpose of speeding up the judgment of demands in multiplicity, with an identical question of law, the decision of which will have a binding effect on all pending and future matters. This article intends to carry out normative and doctrinal analysis on the importance of the adversarial principle in the formation of the legal thesis from the judgment of RCRI within the scope of the Court of Justice of the State of Amazonas. In the end, it remains evident in the incidents object of this study the search only for the establishment of a close correlation between what is required by CF/88 and the aforementioned CPC forecast, with respect to the contradictory without, however, guaranteeing its full effectiveness.

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