A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA TARIFAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL INSTITUÍDA PELA LEI Nº 13.467/2017 (REFORMA TRABALHISTA) NO BRASIL

O presente estudo vem discorrer acerca da (in)constitucionalidade da tarifação do dano extrapatrimonial instituída pela lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista) no Brasil. Nessa perspectiva, o problema aqui descrito é: há inconstitucionalidade na tarifação do dano extrapatrimonial instituída pela lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista) no Brasil? Assim, através do objetivo geral, buscou-se analisar a constitucionalidade da tarifação do dano extrapatrimonial instituída pela reforma trabalhista no Brasil, sendo que através dos objetivos específicos, pretendeu-se contextualizar o instituto do dano extrapatrimonial no âmbito jurídico brasileiro e a nova perspectiva instituída pela reforma trabalhista, demonstrar a contrariedade da tarifação do dano extrapatrimonial com o texto constitucional e princípios fundamentais e compreender a inconstitucionalidade de critérios prévios e objetivos para tarifação do dano extrapatrimonial. Nesse sentido, a metodologia utilizada na pesquisa foi a bibliográfica, em livros, artigos científicos, sites específicos, teses e legislação brasileira. Desse modo, foi abordado sobre o dano moral trabalhista no contexto mundial, bem como no âmbito nacional, seu conceito e características peculiares, bem como os princípios constitucionais violados com a referida tarifação e a inconstitucionalidade da tarifação do dano moral na Lei de Imprensa. Por fim, através dessa pesquisa, evidenciou-se a importância de se demonstrar que a tarifação do dano extrapatrimonial deverá ser analisada com base nos princípios constitucionais para aplicação em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro, especialmente no que tange ao direito trabalhista, foco do estudo do presente artigo.