IMPORTAÇÃO DE CANABIDIOL E SEUS IMPACTOS NO COMÉRCIO EXTERIOR

Este artigo se referiu a importação de canabidiol e seus impactos no comércio exterior, levando em conta a relevância da cannabis para o uso medicinal. Além de validar os procedimentos burocráticas pertinentes ao dinamismo da atividade de importação dessa substância. Objetivou-se compreender o dinamismo da atividade de importação de canabidiol no Brasil à luz da Resolução da Diretoria Colegiada n° 660 de 2022, e os objetivos específicos se referiram a explicar a cultura de proibição da cannabis, expor a relação benéfica do uso de canabidiol para fins medicinais e abordar as Resoluções n° 327 de 2019 e 660 de 2020 para entender como funciona a importação de cannabis no Brasil. A pesquisa foi construída a partir de uma revisão bibliográfica, qualitativa e exploratória. Dentre os principais resultados destaca-se que, a proibição de cannabis no Brasil é algo de cunho histórico, político e cultura, e a sua criminalização parte de vieses atrelados aos preceitos religiosos e estatais. No entanto, existem diversos benefícios relacionados ao uso de canabidiol, principalmente para os tratamentos relacionados aos problemas de saúde. Assim, os trâmites de importação se correlacionam aos aspectos legislativos, normativos e constitucionais para reger todas as burocracias que emergem dessa atividade. Em síntese, a importação de cannabis envolve a atenção da ANVISA, dos portos, aeroportos, alfândegas, importadores e demais agentes que regulamentam e fiscalizam o produto (CBD), além das leis, projetos e demais desdobramentos constitucionais que se referem ao uso e a aplicação de canabidiol.