A EDUCAÇÃO NO SISTEMA PRISIONAL DA PENITENCIÁRIA ESTADUAL MASCULINA NO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO

Neste artigo pretendo ressaltar a importância de ser respeitado o direito fundamental social educacional dos presidiários, agasalhado pela Constituição Federal de 1998 e pela lei de Execução Penal nº 7.210/1984, com o objetivo de adicionar aos apenados na educação formal, dentro do presídio, tendo como finalidade de capacitar e reinserir na sociedade de forma mais justa, diminuindo a reincidência, bem como através dos planos Estadual de educação para pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional, assim resguardando o direito fundamental, visto a notória o esforço governamental ao tratar-se da aplicação da lei Penal em Porto Velho-RO.