A PROTEÇÃO DE DADOS NO BRASIL EM FACE DAS DEMANDAS DE SEGURANÇA PÚBLICA E PERSECUÇÃO PENAL: LIMITES E POSSIBILIDADES

O objetivo geral deste trabalho é o de avaliar em que medida a proteção de dados no Brasil em face de demandas de segurança pública e persecução penal está adequadamente equalizada nos termos do projeto de Lei que tramita no Congresso Nacional sobre a matéria. A questão que queremos problematizar é a de que esta proposta de legislação contempla parcialmente a relação entre proteção de dados pessoais no âmbito da persecução penal e da segurança pública, pois está constituída de alguns elementos paradoxais que podem ir de encontro aos escopos que busca alcançar. Em face deste problema, nossa hipótese é a de que importa revisar alguns dos termos deste projeto de lei, sob pena de criarmos situações inexequíveis de persecução penal e tutela da segurança pública, como vamos detalhar.