Published February 3, 2021
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Lei Geral dos Concursos Públicos: necessidade de regulamentação em âmbito nacional
Authors/Creators
- 1. Especialista em Direito e Advocacia Pública pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Graduada em Direito pela Universidade Federal Fluminense (UFF). Advogada. E-mail: stephaniepmagalhaes@gmail.com
Description
O presente artigo tem como objetivo defender a necessidade de regulamentação uniforme dos concursos públicos no Brasil. Assim, inicialmente, a partir de pesquisa documental e doutrinária, expõe-se o panorama constitucional sobre a matéria. Em seguida, apresentam-se os problemas decorrentes da falta de regras uniformes sobre concurso público. Posteriormente, questiona-se a possibilidade da sua regulamentação por meio de uma lei nacional. Por fim, examinam-se as normas contidas no Projeto de Lei nº 252/2003.
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