LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE FRENTE ATUAÇÃO POLICIAL

Entende-se que o abuso de autoridade na atividade policial ocorre quando o agente, no exercício de sua função, agindo voluntariamente, excede-se no cumprimento de seu dever, exacerbando do poder de polícia que lhe confere o Estado. A Lei nº 13.869/2019 trata dos crimes de abuso de autoridade e o objetivo maior da mesma é proteger os cidadãos e prevenir os abusos praticados pelas autoridades públicas ou por seus agentes, que possam comprometer os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal destacando a liberdade de locomoção, inviolabilidade domiciliar, incolumidade física. A problemática discutiu a seguinte questão norteadora: Como proceder para atingir a finalidade da presente lei, perante as Corporações, acerca dos aspectos, condutas, garantia e imagem frente atuação policial?. Dessa forma, a pesquisa teve como objetivo denotar a necessidade de aprofundar este tema, especificamente, no trato acerca dos aspectos, condutas, garantia e imagem frente atuação policial, no seio das instituições policiais para quê junto aos policiais seja possível pôr em prática, melhores condutas nas suas atitudes, quando exigidos. Adotou-se como metodologia, a pesquisa bibliográfica e legislações de modo a descrever aspectos de maior relevância, elencados na referida lei. Concluiu-se com isso, buscar apresentar os aspectos, condutas, garantia e imagem frente atuação policial no seio das Unidades Policiais, e conseqüentemente, resultados quanto à efetiva aplicação da norma, e assim uma melhor prestação do serviço e fortalecimento da imagem das Instituições junto à Sociedade.