Emendas Constitucionais Inconstitucionais

EMENDAS CONSTITUCIONAIS INCONSTITUCIONAIS (UNCONSTITUTIONAL CONSTITUTIONAL AMENDMENTS)

Arlei Costa Junior & Luiz Alberto Blanchet

A constituição representa a lei suprema do Estado, onde os valores fundamentais daquela sociedade ficam consolidados e resguardados da volatilidade política através das cláusulas pétreas, objetivando sua inalterabilidade, para que as gerações futuras também desfrutem das conquistas alcançadas. O contraponto dessa inalterabilidade seria a dificuldade que as futuras gerações terão para modificar essas disposições quando esses valores que não mais refletirem suas expectativas. Assim, a própria constituição dispõe de procedimentos criteriosos para realizar emendas constitucionais através do poder constituinte secundário, bem como normalmente determina um tribunal para realizar a revisão judicial dessas emendas. O poder da autoridade competente para emendar a constituição é compatível com o da autoridade que faz a revisão judicial, devendo ambas serem realizadas criteriosamente, em equilíbrio de poder, observando principalmente a correspondência com os valores da sociedade, de forma inclusiva e democrática.

Palavras-Chave: Cláusulas Pétreas; Emendas Constitucionais; Limites ao Poder de Emendas; Emendas Constitucionais Inconstitucionais; Revisão Judicial de Emendas Constitucionais.

The constitution represents the supreme law of the State, where the fundamental values of that society are consolidated and protected from political volatility through the unamendable provisions, aiming at their inalterability, so that future generations also enjoy the achievements achieved. The counterpoint of this inalterability would be the difficulty future generations will have in modifying these provisions when those values no longer reflect their expectations. Thus, the constitution itself has careful procedures for making constitutional amendments through the secondary constitutional power, as well as usually determines a court to carry out the judicial review of these amendments. The power of the competent authority to amend the constitution is compatible with that of the authority that makes the judicial review, and both should be carefully done, in balance of power, observing mainly the correspondence with the values of society, in an inclusive and democratic manner.

Keywords: Unamendable Provisions; Constitutional Amendments; Limits on the Power of Amendments; Unconstitutional Constitutional Amendments; Judicial Review of Constitutional Amendments.