A LEI DE CRIMES HEDIONDOS, SUAS PRINCIPAIS CONSEQUÊNCIAS E ALTERAÇÕES ANTES E APÓS O PACOTE ANTICRIME

O presente trabalho busca analisar o Pacote Anticrime, na Lei de Crimes Hediondos, a qual fez alterações no que se refere ao rol desses crimes, além de mudanças referidas à progressão de regime, liberdade condicional e demais características do cumprimento de pena. Desse modo, o presente artigo justifica-se no rol dos crimes hediondos como meio de trazer maior rigor à aplicação de penas a estes crimes. O objetivo principal é analisar a eficácia no combate aos crimes violentos e reflexos na lei no 8.072/90 e de forma específica: analisar as principais mudanças provocadas pelo pacote anticrime; Promover um tratamento mais rigoroso aos crimes mais graves no país; Abordar quanto à constitucionalidade de alguns normativos da lei dos crimes hediondos. Logo concluir a acerca da Lei dos Crimes Hediondos e o Pacote Anticrime. Sendo assim, a nova legislação penal aprovada em 2019 mantém os critérios de enumeração para a classificação dos crimes, e aumenta e altera as circunstâncias dos crimes hediondos para melhorar a eficácia da lei penal.