Published October 21, 2022 | Version v1

A GUARDA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO BRASIL: A LACUNA NA LEI E A APLICAÇÃO DA GUARDA DE CRIANÇA POR ANALOGIA

Description

O presente trabalho trata da lacuna existente na legislação brasileira acerca da guarda de animais domésticos e tem como objetivo geral analisar como é abordado no judiciário brasileiro a disputa desses animais nas relações de divórcio e dissolução de união estável. Propõe analisar também a atual conjuntura das relações entre o ser humano com os animais de estimação, conectado à evolução do conceito de família multiespécie na sociedade. A problemática deste artigo consiste em identificar qual entendimento os tribunais têm adotado nos casos que envolve a família multiespécie, tendo em vista a ausência de legislação específica para disciplinar essa matéria. Por fim, trata-se de um artigo de revisão por se caracterizar como um estudo de coleta de dados por meio de pesquisas bibliográficas, como fontes principais a doutrina, jurisprudência e artigos sobre o assunto.

Notes

Keywords: Family. Multispecie. Sentience. Analogy. Gaap.

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A GUARDA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO BRASIL_ A LACUNA NA LEI E A APLICAÇÃO DA GUARDA DE CRIANÇA POR ANALOGIA – ISSN 1678-0817.pdf