A MULTIPARENTALIDADE E A POSSIBILIDADE DE LEGISLAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

O presente artigo é resultado de um estudo sobre a multiparentalidade, com a possibilidade de legislação no Ordenamento Jurídico Brasileiro, procurando compreender o conceito da multiparentalidade, apresentando a evoluçao histórica sob a ótica do surgimento de diferentes modelos de arranjos familiares, visto que, o conceito de familia nos últimos anos passou por mudanças, tencionando a ampliação e garantia do direito. Desse modo, a presente pesquisa visa estudar os princípios constitucionais vigentes na Carta Magna, como a dignidade da pesssoa humana, o melhor interesse da criança e do adolescente e a afetividade. Contudo, serão abordados as implicações jurídicas da parentalidade múltipla sobre o nome e no parentesco, tratando da perspectiva de estabelecer a multiparentalidade em lei, também presentes nas relações homoafetivas com base na concessão de direitos iguais a todos os filhos, independente de sua filiação.