OS DESAFIOS DO SETOR PÚBLICO NA ADEQUAÇÃO À LGPD

Com a Lei Geral de Proteção de Dados-LGPD regulamentando sobre as práticas relacionadas ao tratamento de dados pessoais, no que diz respeito ao setor público, o texto legal fornece a base para o correto tratamento de dados pessoais no setor, a base de interesse público. Essa base determina as principais regras que a administração pública deve seguir para realizar as atividades de processamento e compartilhamento de dados de uso para a implementação das mais diversas políticas públicas. Desta forma, o presente artigo estudou a seguinte problemática: quais são os desafios que o setor público enfrenta ao se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)? Diante disso, a implementação efetiva da LGPD depende do processo de mudança cultural e da participação de quase todos os órgãos da administração pública, pois, o processamento de dados pessoais é uma atividade comum à maioria dos agentes públicos. Portanto, a metodologia utilizada foi o método dedutivo, com abordagem quantitativa, sendo realizadas análises de legislação, artigos científicos, relatórios e referências bibliográficas para assim chegar na conclusão do trabalho de curso. Tendo como resultado o entendimento que a Administração Pública deve garantir a proteção e tratamento de dados que ela possui, sendo essencial a manutenção e execução de políticas pública e fornecimento de serviços públicos.